Há dois anos, o Ministério Público Estadual decidiu mover uma ação civil pública obrigando a Prefeitura de Abaetetuba e comerciantes a cumprir a Lei Orgânica do Município. Os comerciantes foram notificados por utilizar as ruas como extensão de seus estabelecimentos. A Prefeitura, por não retirar os autores dessa prática abusiva. No processo de nº 2007.1.000215-2, o juiz Adriano Seduvim definiu: o município teria 15 dias (a contar do dia 19 de abril de 2007) para retirar os comerciantes das calçadas e das ruas. Caso contrário, passaria a ser aplicada multa diária de cinco mil reais. O que aconteceu?
Basta andar pelas nossas vias públicas para ver que tudo está como dantes no quartel de Abrantes. Agora, o novo secretário municipal de obras, Dagoberto Brilhante, que todos conhecem como profissional linha-dura quando o assunto é botar ordem na casa, anuncia que vai botar os pingos nos is. Não era sem tempo. Ninguém, em sã consciência, entende como a maior parte de nossas calçadas é ocupada por toldos, mesas de bar, placas, e por aí vai. O pedestre que se vire. Que ande pelas ruas, estas também miseravelmente dominadas pelo trânsito sem definição.
Onde já se viu uma de nossas principais praças, a de Nossa Senhora da Conceição, com o cenário favelizado por barracas rústicas, sem nenhum padrão, que são armadas no círio e acabam se perpetuando no mesmo lugar?. Viram donos do pedaço. A paróquia de Abaetetuba já solicitou, em ofício enviado à Semob há uma semana, providências. Cumpra-se a lei!
Já não é sem tempo!
ResponderExcluirVou além dessa necessária medida de organização pública. Tudo bem! Vamos retirar as mesas, cadeiras de nossas praças e passeios públicos, mas de repente me bateu uma dúvida: O que vamos fazer com as irregularidades dos calçamentos que impedem que pedestres, crianças, pessoas com deficiências e idosos possam ter assegurado seu direito de ir e vir?
Política pública não pode ser confundida com ação pública. A proibição de mesas, cadeiras ou barracas nos passeios públicos é uma ação, política seria a determinação de um padrão para calçadas que possibilitasse a acessibilidade de todos e todas. Fica a sugestão para nossos administradores.